Casa da Liberdade

Jorge Nascimento Rodrigues, Lisboa, 14 de Agosto de 2007

Não creio que haja reforma efectiva do Estado sem embutir (uma palavra guerreira agora em uso) nele princípios e processos de uma sociedade aberta e sem contrabalançar os efeitos nefastos dos ciclos de gestão partidária.

Uma coisa é o governo eleito por um determinado período, outra coisa é o Estado democrático. Este tem de ter princípios e processos perenes, que limitem a casuística dos ciclos de gestão partidária.

Por isso, creio que o Estado deveria ter alguns princípios simples e óbvios para o comum dos mortais:

• o Estado tem de ser transparente: deve mudar as regras de jogo - os tais processos - após consentimento popular democrático, em eleições; ou seja, a dissolução da acção dos lóbis e esquemas (alguns deles pintados eufemisticamente como direitos adquiridos), e os novos processos, deve ser apresentada como programa eleitoral e votada;

• o Estado tem de ser uma entidade de bem: toda a gente entende isto se perceber o nojo que se sente quando a morte trágica de uma criança que caiu num esgoto por responsabilidade de uma autarquia continua por ser justiçada ao fim de vários anos; é nesses casos extremos que se vê bem a forma como responsáveis políticos eleitos de variadas cores e os seus advogados actuam ignobilmente contra o interesse dos cidadãos em nome do Estado;

• o Estado tem de ser um cliente de bem: toda a gente entende isto quando sabe que um empresário pode ir (vai) à falência porque entidades do Estado pagam por vezes com anos de atraso; há países da Europa em que o Estado é um modelo exemplar de boas práticas de pagamento e onde não há sobreorçamentação e luvas à cabeça;

• o Estado tem de ser «magro» no que respeita a carreiras e carreiristas políticos: os políticos estão no Estado por períodos em que são eleitos, não para lá fazerem carreira profissional, mas por missão (por mais risos que esta palavra possa provocar); por isso aos políticos o que é da política e ao aparelho do estado os profissionais; os profissionais do serviço público, os tais funcionários públicos, têm de ser uma carreira em que se entra por concurso a todos os níveis (e não pela cunha pessoal ou politica) e em que se sobe por mérito e jamais por antiguidade ou inércia (como defendem os sindicatos).

Não acredito nos benefícios das nomeações políticas - exceptuando as situações transitórias dos gabinetes ministeriais ou dos autarcas.

Tudo o resto são profissionais (professionals, no sentido anglo saxónico do termo). É para isso que existe o emprego público - para quem queira ser funcionário público em determinado período da sua vida ou para sempre. Não é o meu caso - nunca foi. Mas tenho imenso respeito pela carreira - pois na minha família sempre houve muitos funcionários públicos de carreira.

E falo de situações transitórias nos nomeados - ou seja, o que é nomeado sabe que sairá com a mudança política e que não será “nomeado” para outro tacho dependente ou incluído na carreira pública, se não tiver prestado provas para tal. Os políticos que tomem medidas de transformar o que é transitório em perene (em carreira de funcionário público para os seus protegidos) devem ser julgados e as suas decisões revogadas sem qualquer direito a indemnização aos envolvidos.

Por isso também defendo o emagrecimento geral do Estado às suas reais funções de gestão da coisa pública com uma carreira de profissionais qualificados, como dizia Drucker. O resto deve ser iniciativa dos cidadãos - empresarial ou outra - mas nunca iniciativa privada protegida pelos governantes. Mas isso já é outra matéria - a actividade económica protegida.

Um Estado de Direito restringiria também severamente essa outra peste…